Responsabilidade subsidiária da união. Súmula nº 331, IV, do Col. TST.

Tribunal Regional do Trabalho aceita depósito recursal em desacordo com a reforma trabalhista

A regra para fazer o depósito recursal foi uma das alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017.

Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato

O entendimento do TST é de que a assistência sindical é imprescindível.

Propagandista de laboratório tem negadas horas extras referentes a participação em congressos

O direito às horas extras é incompatível com o regime de dispensa do controle de jornada.

Adicional de periculosidade não é devido a vigia que não porta arma de fogo

A função não expõe o trabalhador a risco de roubo ou violência física.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Responsabilidade Subsidiária.

Frigorífico pagará horas extras por suprimir intervalo

A legislação trabalhista garante um intervalo de recuperação térmica aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa; o descanso é de 20 minutos para cada 1h40min de trabalho contínuo

Hora noturna reduzida é compatível com turnos ininterruptos

Danos morais. Brincadeiras entre colegas de trabalho. Ausência de responsabilidade patronal.

Reajuste salarial. Acordo coletivo. Criação de faixa de nível.

Revela-se inadmissível que a criação de mais um nível salarial para todos os empregados da ativa implicou tão-somente a alteração do plano de cargo e salário.

Ação Civil Pública. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho.

Recurso de revista. Nulidade do Julgado pro negativa de prestação jurisdicional.

A clássica distinção entre relações de trabalho e relações de emprego: a necessidade de revisitação do critério da subordinação jurídica

Cláudio Victor de Castro Freitas, Bacharel em Direito pela Universidade do Estado Rio de Janeiro. Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Ex-advogado trabalhista do Escritório Vinhas Advogados. Advogado concursado da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, atuando no Setor Jurídico Trabalhista (pólo Rio de Janeiro). Artigo elaborado em Janeiro de 2007.

Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Não cabimento. Ausência de legitimidade para propositura da ação direta.

Inexistência de normatividade no ato impugnado. Agravo regimental não provido.

Juiz determina rescisão de contratos entre a CAIXA e empresas contratadas para prestar serviços advocatícios

Competência. Justiça do trabalho. Pedido. Pretenso vínculo empregatício. Orientação jurisprudencial n. 205 da SBDI-1 do TST.

A competência material desta Especializada se define pela natureza do pedido.

Embargos. Estatal atípica. Depósito recursal. Deserção.

Fininvest S/A. Administradora de Cartões de Crédito S/A.

Acórdão

Parcelas rescisórias. Motivo da extinção do contrato de trabalho.

Sentença Trabalhista.

Contribuição previdenciária. Relação de emprego reconhecida em sentença homologatória de acordo.

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Habeas Data. Receita Federal. Acesso a informações. Pagamento de tributos em duplicidade.

Ainda que em juízo perfunctório, as informações detidas pela Receita Federal não se enquadram nas hipóteses legais que norteiam o habeas data, mas ao seu próprio mister. Tais informações são de uso privativo da Secretaria da Receita Federal.